Alteração do regime de casamento — Procedimento

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Resumo

Ambos os cônjuges/companheiros assinarão petição conjunta, na qual serão declinadas as razões para a alteração.

Recebida a petição inicial, o magistrado intima o MP (diferentemente do procedimento de separação e divórcio consensuais, aqui o MP atua) e determina a publicação de edital divulgando a pretendida alteração. Decorridos 30 dias da publicação, aí o juiz poderá decidir.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1061–1064 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.