Alienação por iniciativa particular — Requisitos para a alienação

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Resumo

O art. 880, § 1°, do CPC determina que a alienação por iniciativa particular deve seguir requisitos formais, sendo possível ajustá-los caso as partes concordem. Os principais pontos incluem:

Prazo fixo para alienação: estabelecido pelo juiz, pode ser prorrogado se a alienação parecer viável, evitando a alienação se estender indefinidamente.

Publicidade: a divulgação do bem a ser alienado é crucial para atrair interessados, ficando a cargo do corretor ou leiloeiro a responsabilidade de tornar a oferta pública.

Preço mínimo: deve ser estabelecido pelo juiz, que pode usar o valor da avaliação como base, mas não está restrito a ele, podendo definir um valor mínimo que considere justo, mesmo que abaixo da avaliação.

Forma de pagamento e garantias: o juiz define as condições de pagamento e, se for o caso, as garantias necessárias para o pagamento parcelado.

Comissão de corretagem: deve ser indicada quando a alienação for intermediada por corretor.

O juiz não está estritamente vinculado às condições inicialmente definidas e pode aceitar propostas que, embora não sigam exatamente esses critérios, sejam consideradas razoáveis e vantajosas para o processo. A flexibilidade permite adaptar-se às circunstâncias específicas de cada caso, buscando a efetividade da execução e a menor onerosidade para o executado.

Concluída a alienação, formaliza-se por termo nos autos, com as assinaturas de todas as partes envolvidas.

Para bens imóveis, expede-se carta de alienação e mandado de imissão na posse; para bens móveis, uma ordem de entrega ao adquirente.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1470–1482 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.