Agravo interno — Procedimento
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Resumo
O procedimento do agravo interno exige que o recorrente, conforme o § 1º do artigo 1021 do CPC, impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não podendo simplesmente repetir a argumentação anteriormente apresentada. Apesar de ser entendimento pacificado no STJ que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão leva à inadmissibilidade do recurso, essa exigência específica se justifica para garantir o contraditório.
O agravo interno deve ser dirigido ao relator, único magistrado que atuou no caso, e cabe a ele determinar a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso. Mesmo em situações em que o agravo de instrumento é negado liminarmente, é possível interpor agravo interno, sendo aplicada por analogia a exigência de intimação pessoal do agravado sem procurador constituído para contrarrazoar.
O juízo de retratação do relator é possível após a interposição do agravo interno, e ele pode decidir se mantém ou não sua decisão monocrática. Se houver retratação, o recurso pode ser remetido diretamente ao órgão colegiado sem necessidade de julgamento do agravo interno. No entanto, se não houver retratação, o relator deve levar o recurso a julgamento pelo colegiado, mesmo sem requerimento expresso do recorrente.
O § 2º do artigo 1021 do CPC traz novidades em relação ao procedimento do agravo interno, como a intimação do agravado para contrarrazões e a inclusão em pauta. No entanto, essa inclusão em pauta tem sido sistematicamente afastada pelos tribunais, sob argumento de incompatibilidade com a informalidade esperada do agravo interno.
O § 3º do mesmo artigo veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, mas essa proibição tem enfrentado resistência nos tribunais. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC é controversa e tem gerado debates sobre sua constitucionalidade e interpretação.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 866–872 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.