Admissão do incidente

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Resumo

Após a distribuição do IRDR, o art. 981 do CPC estabelece que a admissão depende de decisão colegiada, não podendo ser decidida unipessoalmente pelo relator.

A inadmissibilidade do IRDR, que pode ser recorrida ao STJ, só é cabível contra decisões que julgam o mérito, conforme art. 987 do CPC. A rejeição inicial de um IRDR por falta de pressupostos não impede nova tentativa de admissão, conforme art. 976, § 3º do CPC.

A suspensão dos processos relacionados ao tema do IRDR em primeira instância é determinada após sua admissão, mas processos em outras jurisdições não são automaticamente suspensos. A suspensão nacional pode ser solicitada ao STJ ou STF, pelos legitimados no art. 977, II e III do CPC. A possibilidade de suspensão nacional visa garantir a segurança jurídica, e qualquer parte, MP ou Defensoria pode requerer essa suspensão, mesmo se o processo original não estiver na mesma região do pedido.

Se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão no incidente, a suspensão cessa, conforme § 5º do art. 982 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 633–638 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.