Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu

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Resumo

A interpretação mais adequada deste dispositivo considera que o abuso do direito de defesa refere-se a atos protelatórios no processo, enquanto o manifesto propósito protelatório do réu envolve comportamentos fora do processo. Ainda que essas condutas possam se assemelhar à litigância de má-fé, o abuso do direito de defesa pode manifestar-se em vários momentos do processo e não se limitam apenas à contestação, podendo ocorrer em qualquer tipo de defesa.

É importante destacar que a concessão da tutela da evidência exige mais do que apenas a demonstração do abuso de defesa ou propósito protelatório; também é necessário que exista probabilidade do direito do autor.

Alguns atos de má-fé podem configurar abuso do direito de defesa, mas nem todos os atos abusivos são necessariamente litigância de má-fé.

Em relação à concessão liminar da tutela da evidência, o parágrafo único do art. 311 do CPC exclui a possibilidade de sua concessão antes da citação do réu, restringindo, portanto, a configuração dos requisitos legais ao período posterior ao início do processo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 488–493 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.