Ações reais imobiliárias

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Resumo

As ações envolvendo direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras, e nunciação de obra nova devem ser propostas no foro do local onde o imóvel está situado.

Apesar da maioria da doutrina enxergar este caso como hipótese de competência funcional, e outra parcela defender que se trata de uma comunhão de critérios (direito real imobiliário e local do imóvel), Daniel Assumpção defende que a regra é de competência territorial, pois as razões político-legislativas não têm o condão de modificar a natureza da regra.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 354–357 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 47 do CPC. ↩