Ações reais imobiliárias
Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência funcional ou competência territorial absoluta?
Resumo
As ações envolvendo direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras, e nunciação de obra nova devem ser propostas no foro do local onde o imóvel está situado.
Apesar da maioria da doutrina enxergar este caso como hipótese de competência funcional, e outra parcela defender que se trata de uma comunhão de critérios (direito real imobiliário e local do imóvel), Daniel Assumpção defende que a regra é de competência territorial, pois as razões político-legislativas não têm o condão de modificar a natureza da regra.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 354–357 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.