Ação probatória autônoma — Introdução
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Resumo
A ação probatória autônoma no direito brasileiro, regulamentada pelos artigos 381 a 383 do CPC, permite a produção antecipada de provas sem a necessidade de um processo principal e sem exigir a demonstração de periculum in mora.
Essa ação, que também inclui a justificação e exibição de documentos, representa uma inovação positiva no sistema processual, facilitando a preservação de evidências importantes.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 219–222 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.