Ação no prazo de 2 anos
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Resumo
Este dispositivo legal, apesar de conceder legitimidade ativa a ambas as partes, limita o objetivo do processo de revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada. Uma interpretação mais ampla desse rol, considerando-o meramente exemplificativo, permitiria que a ação também buscasse confirmar a tutela antecipada, indo além de apenas revisar ou invalidá-la.
O processo resultante da ação revisora segue o procedimento comum e pode incluir novos litisconsortes que não estavam no processo original. Esta ação pode ser proposta em até 2 anos após a estabilização da tutela antecipada, e durante esse tempo, é possível solicitar a antecipação dos efeitos da revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada.
O prazo de 2 anos para ingressar com a ação é considerado decadencial. A limitação deste prazo é vista por alguns como inconstitucional.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 310–314 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.