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Ação de habilitação

Ação de habilitação

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Resumo

Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.

Desdobramentos

  • Ação de habilitação — Introdução
  • Ação de habilitação — Procedimento

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 638 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.