Ação de exigir contas [art. 550 a 553] — Legitimidade

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Resumo

É daquele que teve seus bens, valores ou interesses administrados.

Deve comprovar o dever do réu em prestar contas, devendo demonstrar a recusa na prestação extrajudicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação (ausência de interesse de agir).

Quando a própria lei exige a prestação de contas, o interesse de agir é presumido.

Havendo prestação de contas aprovadas por órgão interno, inexiste interesse de agir.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 124–130 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.