(In)constitucionalidade do art. 927 do CPC
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Resumo
O art. 927 do CPC estabelece a eficácia vinculante de decisões judiciais além das previstas constitucionalmente, levantando debates sobre sua constitucionalidade.
Enquanto alguns argumentam que isso extrapola a função do Judiciário, conferindo-lhe Poder Legislativo, outros defendem que tal prática apenas uniformiza a interpretação da lei, sem criar novas normas.
Apesar das discussões doutrinárias, é improvável que o STF declare essas normas inconstitucionais, considerando o interesse da Corte na redução do volume de recursos e na promoção da estabilidade jurisprudencial.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 41–45 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.