Vendas especiais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Venda por amostra (ou protótipo): prevista no art. 484 do CC. É uma categoria especial de compra e venda. Por ela, o comprador não vê a coisa, adquirindo-a com base em amostra ou protótipo (é a compra por catálogo, por internet).

Nessa modalidade de compra e venda o vendedor assegura a qualidade da coisa. Assegura, pois, que a coisa que será recebida terá as mesmas características da amostra. Havendo contradição entre a amostra e a coisa, prevalece a amostra. Em suma, a venda por amostra, que funciona como cláusula tácita, tem eficácia suspensiva, não ocorrendo o aperfeiçoamento do negócio até ulterior tradição, com a qualidade esperada. Se os bens não forem entregues conforme o modelo, amostra ou protótipo, poderá o contrato de compra e venda ser desfeito (condição resolutiva). As questões envolvem o plano da eficácia do contrato (terceiro degrau da Escada Ponteana).

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Venda ad corpus e venda ad mensuram (por extensão): somente aplicável na compra e venda de imóveis. Na venda ad corpus, o imóvel é adquirido como um todo (e.g, Chácara Vista Linda), sendo apenas enunciativa a referência às suas dimensões, que não tem influência na fixação do preço. Na venda ad mensuram, o preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel, de forma que, se a área não corresponde às dimensões dadas, cabe ação ex empto ou ex vendito para exigir a complementação da área. Se esta não for possível, cabe o ajuizamento da ação redibitória (objetivando a resolução do contrato) ou quanti minoris (objetivando o abatimento proporcional do preço).

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de 1/20 da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de 1 ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Na venda por extensão (ad mensuram), a diferença não superior a 1/20 da área total é irrelevante (admite-se uma variação de área de até 1/20, existindo uma presunção relativa de que tal variação é tolerável pelo comprador).