Requisitos
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Deve ser escrito manualmente ou mecanicamente, na língua nacional.
Deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e as duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e daquelas.
Se o testador não quiser, ou não souber assinar, o tabelião assim o declarará, assinando, nesse caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
Como o testador deve falar ao tabelião o que quer e depois, ouvir a leitura, o surdo-mudo não pode fazer testamento público.
O surdo que sabe ler pode fazer testamento público. Nesse caso, ele mesmo lê o testamento e vê se está ali tudo o que ele falou.
Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
O cego só pode testar por testamento público, que lhe será lido 2 vezes (já que no testamento público o sujeito não tem que ler nem escrever, basta falar e ouvir).
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, 2 vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
O analfabeto também só pode testar por testamento público (já que no testamento público o sujeito não tem que ler nem escrever, basta falar e ouvir).