Teorias da ficção

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ficção legal (Savigny): a pessoa jurídica constitui uma criação artificial da lei.

Ficção doutrinária: criação dos juristas e da doutrina.

Não são aceitas. O Estado é uma pessoa jurídica. Dizer que o Estado é uma ficção é o mesmo que dizer que o direito que dele provém também o é.