Substituição fideicomissária
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É quando o testador nomeia uma pessoa para receber de pronto o bem, só que só fica com o bem até certo tempo (designado pelo testador), e vem outra pessoa para recolher o bem depois do primeiro.
Como os bens da legítima devem ser entregues aos herdeiros necessários de forma livre e desimpedida, só é possível fazer fideicomisso com a parte disponível.
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
A utilidade do fideicomisso está em deixar bens da herança para pessoas não concebidas (prole eventual), estabelecendo que determinada pessoa fique com os bens até eles nascerem.
O atual Código Civil limita a instituição do fideicomisso ao caso de prole eventual.
Se no momento da morte a prole eventual já tiver nascido, esta adquirirá a propriedade dos bens fideicometidos, e o antigo fiduciário transforma-se em usufrutuário do bem.
Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.
Personagens do fideicomisso:
Fideicomitente: é o testador, que estipula o fideicomisso.
Fiduciário: é em geral pessoa de confiança do testador chamado a primeiro suceder para cuidar do patrimônio deixado (recebe o bem em primeiro lugar). É proprietário sob condição resolutiva.
Fideicomissário: é o beneficiário final do patrimônio deixado; recebe o bem depois do fiduciário. É proprietário sob condição suspensiva.
É o testador quem deve estipular o prazo de duração do fideicomisso, que pode ser:
A termo: até que chegue determinado momento (data) indicado pelo testador.
O fideicomisso dura até 01/03/2032.
Condicional: é quando subordinado a determinada condição resolutiva que, quando ocorrer, põe fim ao fideicomisso.
O fideicomisso dura até que o fideicomissário passar no vestibular.
Vitalício: o prazo máximo de duração do fideicomisso é até quando o fiduciário viver.