Responsabilidade pelo pagamento do legado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No silêncio do testamento, o pagamento dos legados incumbe aos herdeiros (1934), ou seja, são os herdeiros que devem se encarregar de cumprir os legados.
Art. 1.934. No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.
Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.
É possível que o testador incumba 1 único herdeiro de cumprir os legados deixados. Trata-se do herdeiro onerado. Nesse caso, os demais herdeiros ficam exonerados da incumbência.
É o legatário quem arca com as despesas
Exemplos: pagamento do ITCMD; riscos da entrega do legado.
A coisa legada será entregue ao legatário com os seus acessórios, no lugar e no estado em que se achava quando da abertura da sucessão, sendo entregue ao legatário com todos os encargos que a onerem.