Remuneração do testamenteiro

Início > Direito Civil > Sucessões

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O testamenteiro tem direito a um prêmio pelos serviços prestados. Este prêmio se denomina vintena.

Normalmente, a vintena é fixada livremente pelo testador. Porém, se o testador não fixar o valor da vintena, esta será arbitrada pelo juiz entre 1% e 5% da herança líquida.

A vintena só é paga quando o testamenteiro não for herdeiro ou legatário. Se já for herdeiro ou legatário, não será remunerado (porque já ganha herança ou legado).

O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível quando houver herdeiro necessário.

O herdeiro/legatário poderá preferir receber a vintena do que a herança/legado.

Mesmo que as dívidas do falecido absorvam todo o patrimônio deixado, o testamenteiro não ficará sem remuneração, pois esta sairá do monte e será suportada pelos credores. Em outras palavras: antes de pagar os credores paga-se o testamenteiro.

O pagamento da vintena é feito em dinheiro, não se permitindo a adjudicação de bens do espólio.

Em casos em que o testamenteiro não trabalhar direito, ele será destituído e a vintena será perdida.