Remuneração do testamenteiro
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O testamenteiro tem direito a um prêmio pelos serviços prestados. Este prêmio se denomina vintena.
Normalmente, a vintena é fixada livremente pelo testador. Porém, se o testador não fixar o valor da vintena, esta será arbitrada pelo juiz entre 1% e 5% da herança líquida.
A vintena só é paga quando o testamenteiro não for herdeiro ou legatário. Se já for herdeiro ou legatário, não será remunerado (porque já ganha herança ou legado).
O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível quando houver herdeiro necessário.
O herdeiro/legatário poderá preferir receber a vintena do que a herança/legado.
Mesmo que as dívidas do falecido absorvam todo o patrimônio deixado, o testamenteiro não ficará sem remuneração, pois esta sairá do monte e será suportada pelos credores. Em outras palavras: antes de pagar os credores paga-se o testamenteiro.
O pagamento da vintena é feito em dinheiro, não se permitindo a adjudicação de bens do espólio.
Em casos em que o testamenteiro não trabalhar direito, ele será destituído e a vintena será perdida.