Regime da comunhão universal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É o regime que estabelece a comunhão de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como as dívidas posteriores ao casamento, com exceção daqueles bens excluídos da comunhão pela lei ou pela vontade das partes.

É um regime que depende de contrato pré-nupcial (escritura pública).

No regime da comunhão universal predominam os bens comuns. Entretanto, podem existir bens particulares do marido e da mulher.

Desdobramentos