Reabilitação do indigno

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 1818 prevê a reabilitação ou perdão do indigno.

Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

Existem duas formas de perdão do indigno:

Perdão expresso: é quando o autor da herança expressamente reabilita o herdeiro em testamento ou outro instrumento autêntico.

Declarado nulo o testamento que contém o perdão, este não terá tal efeito.

Perdão tácito: é quando, mesmo após a ofensa que gera indignidade, o autor da herança contempla o indigno em testamento.

Por óbvio, só é cabível perdão tácito em sucessão testamentária.

No perdão tácito o herdeiro/legatário só recebe o que estiver expresso em testamento.