Reabilitação do indigno
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 1818 prevê a reabilitação ou perdão do indigno.
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.
Existem duas formas de perdão do indigno:
Perdão expresso: é quando o autor da herança expressamente reabilita o herdeiro em testamento ou outro instrumento autêntico.
Declarado nulo o testamento que contém o perdão, este não terá tal efeito.
Perdão tácito: é quando, mesmo após a ofensa que gera indignidade, o autor da herança contempla o indigno em testamento.
Por óbvio, só é cabível perdão tácito em sucessão testamentária.
No perdão tácito o herdeiro/legatário só recebe o que estiver expresso em testamento.