Projeto Whiplash

Home

❯

04 Civil

❯

Assuntos

❯

Princípio da supremacia da ordem pública

Princípio da supremacia da ordem pública

Início > Direito Civil > Contratos > Princípios fundamentais do contrato

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Limita o princípio da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse da ordem pública.

Dirigismo contratual: intervenção estatal no contrato, limitando a autonomia privada, para garantir a supremacia do interesse público.