Princípio da supremacia da ordem pública
Início > Direito Civil > Contratos > Princípios fundamentais do contrato
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Limita o princípio da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse da ordem pública.
Dirigismo contratual: intervenção estatal no contrato, limitando a autonomia privada, para garantir a supremacia do interesse público.