Princípio da indivisibilidade da herança
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1791
- CC, art. 1791, parágrafo único
- CC, art. 80, II
- CC, art. 1793, § 2
- CC, art. 1793
- CC, art. 1825
- CC, art. 1827
- CC, art. 1827, parágrafo único
- CC, art. 1794
- CC, art. 1795
- CC, art. 1795, parágrafo único
- CF, art. 5, XXX
Explicação do resumo
A herança é um bloco único de bens até que seja feita a partilha.
É o art. 1791 que expressa o princípio da indivisibilidade da herança.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Isso quer dizer que até a partilha, quando os bens serão de fato distribuídos, a herança é um todo unitário e os herdeiros são donos apenas de frações ideais desse todo.
A partilha parte a herança.
Antes da partilha, como se trata de um condomínio, o herdeiro só pode vender (alienar) sua parte ideal, e não determinado bem da herança, que não pode desta ser destacado haja vista que a herança é um todo unitário. Ou seja, só é possível alienar o direito à sucessão aberta (fração ideal), que o art. 80, II do CC considera bem imóvel. Isso implica que a alienação exige escritura pública e exige outorga conjugal.
Dispõe o art. 1.793, § 2º, do CC, que é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
Como decorrência do princípio da indivisibilidade dos bens da herança, um só dos herdeiros pode demandar a totalidade da herança.
Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
A cessão de quota hereditária a terceiro estranho à sucessão é limitada pelo direito de preferência que têm os herdeiros.
Será impossível ceder a quota para um estranho se um dos herdeiros a quiser tanto por tanto. Se não for dada ciência da cessão para os co-herdeiros, estes poderão depositar o preço até 180 dias depois, após a transmissão (note que é da transmissão e não do conhecimento da transmissão) e pegar o bem com o terceiro (art. 1795). Se mais de um herdeiro quiser exercer o direito de preferência, a quota do que quer ceder será dividida entre eles na proporção do quinhão de cada um (art. 1795, parágrafo único).
Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.
Em nosso direito, a herança é sempre em benefício do inventário, quer dizer que ela sempre irá beneficiar (ou ao menos não prejudicar) o herdeiro.
Essa disposição vem expressa no art. 1.792, que reza que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Ou seja, as dívidas do de cujus só serão pagas até onde ele tiver deixado bens. Se passar disso, o credor perde, mas não é o herdeiro quem irá pagar do seu bolso. Incumbe, porém, ao herdeiro a prova do excesso, salvo se houver inventário que o escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
A cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão ou de parte dele, o qual lhe compete apenas após a abertura da sucessão.
No inventário é feito um levantamento do patrimônio do devedor. Só serão partilhados os bens ou valores que restarem depois de pagas as dívidas.