Presunção legal de paternidade
Início > Direito Civil > Família
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se da presunção pater is est (pater is est quem justae nuptiae demonstrant) pela qual o marido é presumidamente o pai do filho gerado por mulher casada. Tal presunção destina-se a preservar a paz familiar. Essa presunção só é aplicada em relação aos filhos gerados dentro do casamento, e torna desnecessário o reconhecimento do filho pelo marido da mulher casada que gerou a criança.
O art. 1.597 do CC traz os casos em que os filhos se presumem concebidos na constância do casamento, incidindo a presunção pater is est:
Nascidos pelo menos 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.
Nascidos 300 dias depois da dissolução do casamento.
Fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
Havidos a qualquer tempo quando se tratar de embriões excedentes de concepção artificial homóloga;
Havido por inseminação artificial heteróloga (esperma de homem alheio ao casamento), desde que haja prévia autorização do marido (nesse caso a presunção é absoluta).
Em regra, a presunção de paternidade é relativa, podendo o marido ajuizar ação negatória de paternidade para provar que não é o pai. A ação negatória de paternidade é imprescritível.
Não basta que a mulher afirme que o marido não é o pai para afastar a presunção. Também não basta que a mulher confesse adultério (arts. 1.600 e 1.602 do CC).
Ilide a presunção de paternidade a prova da impotência generandi do marido (prova de que o indivíduo é estéril).