Presunção legal de paternidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se da presunção pater is est (pater is est quem justae nuptiae demonstrant) pela qual o marido é presumidamente o pai do filho gerado por mulher casada. Tal presunção destina-se a preservar a paz familiar. Essa presunção só é aplicada em relação aos filhos gerados dentro do casamento, e torna desnecessário o reconhecimento do filho pelo marido da mulher casada que gerou a criança.

O art. 1.597 do CC traz os casos em que os filhos se presumem concebidos na constância do casamento, incidindo a presunção pater is est:

Nascidos pelo menos 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.

Nascidos 300 dias depois da dissolução do casamento.

Fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

Havidos a qualquer tempo quando se tratar de embriões excedentes de concepção artificial homóloga;

Havido por inseminação artificial heteróloga (esperma de homem alheio ao casamento), desde que haja prévia autorização do marido (nesse caso a presunção é absoluta).

Em regra, a presunção de paternidade é relativa, podendo o marido ajuizar ação negatória de paternidade para provar que não é o pai. A ação negatória de paternidade é imprescritível.

Não basta que a mulher afirme que o marido não é o pai para afastar a presunção. Também não basta que a mulher confesse adultério (arts. 1.600 e 1.602 do CC).

Ilide a presunção de paternidade a prova da impotência generandi do marido (prova de que o indivíduo é estéril).