Pluralidade de hipotecas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É possível que sobre um mesmo bem incidam inúmeras outras hipotecas (sub-hipoteca). Para isso não é necessário a aquiescência do antigo credor hipotecário. O que ocorre é que as hipotecas serão usadas na ordem em que foram estabelecidas (assim, se o primeiro credor precisar de todo o bem para quitar sua dívida, os outros credores hipotecários ficam sem a garantia).
A segunda hipoteca pode ser efetivada mesmo que o valor do imóvel não a comporte.
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
A lei assegura ao sub-hipotecário a prerrogativa de remir a hipoteca anterior. Sub-rogando-se nos direitos do antigo hipotecário.
É importante observar o art. 1477 CC.
Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.