Pactos sucessórios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, consoante dispõe o art. 426 do CC (proibição ao pacta corvina).

O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária.

Somente a partilha inter vivos pode ser considerada exceção a essa norma.