Introdução
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A sucessão legítima é aquela que advém da lei, já que o morto não deixou testamento (ou este é inválido).
Não havendo disposição de última vontade, a lei fala quais serão os beneficiários da herança, dispondo uma lista de herdeiros legítimos.
Ordem de vocação hereditária é justamente a sequência de pessoas que a lei legitima a receber a herança (é uma ordem preferencial onde uma classe exclui a outra):
Descendente em concorrência com o cônjuge;
O cônjuge não concorre com os descendentes se:
Casado no regime de comunhão universal (já levou metade na meação).
Casado no regime de separação obrigatória.
Se casado no regime de comunhão parcial, o morto não tiver deixado bens particulares.
Ascendentes em concorrência com o cônjuge;
Com os ascendentes o cônjuge sempre concorre.
Ao cônjuge (sozinho);
Aos colaterais.