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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A sucessão legítima é aquela que advém da lei, já que o morto não deixou testamento (ou este é inválido).

Não havendo disposição de última vontade, a lei fala quais serão os beneficiários da herança, dispondo uma lista de herdeiros legítimos.

Ordem de vocação hereditária é justamente a sequência de pessoas que a lei legitima a receber a herança (é uma ordem preferencial onde uma classe exclui a outra):

Descendente em concorrência com o cônjuge;

O cônjuge não concorre com os descendentes se:

Casado no regime de comunhão universal (já levou metade na meação).

Casado no regime de separação obrigatória.

Se casado no regime de comunhão parcial, o morto não tiver deixado bens particulares.

Ascendentes em concorrência com o cônjuge;

Com os ascendentes o cônjuge sempre concorre.

Ao cônjuge (sozinho);

Aos colaterais.