Ocupação [art. 1.263]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ocupação é modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa sem dono.

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.