Locação de prédios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O CC 2002 trata da locação de bens móveis e imóveis.

Em relação aos últimos, a atual codificação rege as locações imobiliárias que não estão sujeitas à Lei 8245 (Lei de Locações). Esta lei trata da locação de imóveis urbanos, levando em conta a destinação do imóvel.

Em sendo assim, se o imóvel for destinado para a residência, indústria, comércio ou prestação de serviços, será regido pela lei especial. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8245, proclama continuarem regidos pelo CC as locações de imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios, das vagas de garagem autônomas, de espaço destinado a publicidade, de apart-hotéis, hotéis residências ou equiparados, e o arrendamento mercantil. As normas do CC têm aplicação restrita a estes imóveis.