Legado de usufruto

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando o testador lega o usufruto de um determinado bem, sem dizer por quanto tempo, entende-se que o usufruto vale por toda a vida do usufrutuário (prazo máximo do usufruto). Com a morte do usufrutuário, o bem integrará por completo a órbita do nu-proprietário.

Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.

Se o usufruto for legado à pessoa jurídica este se extingue com a extinção da PJ ou após 30 anos (o que vier antes). [art. 1410, III]