Legado de crédito ou de quitação de dívida

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O legado de crédito ou de quitação de dívida só é eficaz até o montante da dívida na época da morte do testador, não abrangendo dívidas futuras.

Cumpre-se o legado quitando-se a dívida e entregando a prova da quitação ao legatário.

Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

§ 1o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2o Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.