Legado de coisa alheia
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Como regra, ninguém pode fazer liberalidade com bens de outrem. Entretanto, existem exceções, onde será possível deixar como legado bem que não pertença ao morto. São os seguintes casos:
O testador pode ordenar que determinado herdeiro/legatário entregue bem seu a terceira pessoa, sob pena de se considerar renúncia à herança/legado.
Deixo 15% do meu patrimônio para Rafael se ele entregar seu carro ao Leopoldo.
Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.
Quando se tratar de legado de coisa determinada pelo gênero (10 sacas de café), ainda que não se encontre o bem legado entre os pertencentes ao morto, deve ser cumprida a avença já que o gênero não pertence a ninguém.
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.