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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É obrigatória, sempre que os herdeiros divergirem, ou se houve testamento ou se algum deles for menor ou incapaz.

As partes formularão pedido de quinhão e o juiz resolverá as pretensões no despacho de deliberação.

Transitada em julgado a sentença, receberá o herdeiro os bens que integram o seu quinhão, por meio de um documento denominado formal de partilha.