Garantia dos quinhões hereditários

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens de seu quinhão.

Os coerdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados. Cessa tal obrigação havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.