Formação dos contratos entre ausentes

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Entre presentes, os contratos reputam-se concluídos no momento da aceitação.

Entre ausentes, o contrato deve ser reputado como concluído a partir do momento em que a aceitação for expedida (art. 434 do CC).

Dessa maneira, conclui Flávio Tartuce que o CC em vigor, assim como o anterior, continua adotando a teoria da agnição – ou da informação –, na subteoria da expedição, como regra geral.

Entretanto, tal regra comporta exceções, sendo certo que o Código Civil ainda adota a teoria da agnição, na subteoria da recepção, pela qual o contrato é formado quando a proposta é aceita e recebida a resposta pelo proponente.

Essa teoria deve ser aplicada nos seguintes casos:

Se antes da aceitação, ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, hipótese em que as partes convencionaram a aplicação da subteoria da recepção.

Se a resposta não chegar no prazo convencionado.

Outra hipótese em que houve convenção entre as partes da aplicação da subteoria da recepção.

Há divergência doutrinária, no entanto, a respeito do momento da conclusão do negócio.

Existem 2 correntes:

Corrente da cognição: sustenta que o contrato só se forma quando o proponente/policitante toma conhecimento da resposta (NÃO DEFENDER ESSA).

Corrente da agnição: dispensa que o proponente/policitante tome conhecimento da resposta. Subdivide-se em:

Teoria da declaração propriamente dita: o contrato se forma quando o aceitante declara que aceitou, intimamente (teoria fraca).

Teoria da expedição (regra): o contrato se forma não quando a resposta é declarada, mas sim quando a resposta é expedida.

Parte da doutrina, capitaneada por Bevilaqcua, sustenta a teoria da expedição.

Teoria da recepção (exceção): o contrato só se forma quando a resposta é recebida pelo proponente.

No protocolo da empresa.

Outros entendem que a teoria da recepção é a melhor (Carlos Roberto Gonçalves e Pablo).

O Enunciado 173 da III Jornada de Direito Civil consagrou essa teoria para a contratação eletrônica.

Os art. 433 e 434 indicam a corrente da recepção:

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente;

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Interpretando o art. 434, I c/c o art. 433, podemos concluir que, em verdade, o contrato não se forma quando a aceitação é expedida, mas sim quando é recebida sem arrependimento do aceitante.

Se o CC tivesse realmente adotado a teoria da expedição de forma absoluta, o art. 433 não poderia existir, pois, uma vez aceita a proposta e expedida a resposta, o contrato já estaria perfeito, inadmitindo retratação unilateral sem perdas e danos à outra parte.

Por tais comandos legais, é correto afirmar que o Código Civil de 2002 adotou tanto a teoria da expedição quanto a da recepção, sendo a primeira regra e a segunda exceção, de acordo com a própria organização da matéria no Código Civil em vigor.