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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O contrato de doação exige forma escrita (pública ou particular).

No entanto, para além da forma escrita, a doação admite forma verbal quando for doação manual (se versar sobre bens móveis e de pequeno valor, sendo seguida incontinenti da tradição), nos termos do art. 541, parágrafo único, do CC.