Procedimento para a exclusão por indignidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A exclusão por indignidade exige a propositura de ação específica, na qual o juiz irá declarar (natureza declaratória) a exclusão por indignidade.

São legitimados para propor esta ação todos os interessados na exclusão. Em outras palavras, todos aqueles que se beneficiarem com a exclusão do indigno, têm legitimidade ativa (sejam herdeiros ou não).

A exclusão por indignidade decorre da lei, não precisa de ser declarada em testamento pelo de cujus, diferente da deserdação.

Há divergência na doutrina sobre se o MP possui legitimidade ou não para esta ação, mesmo que a causa da exclusão seja crime.

Cristiano Chaves e Carlos Roberto Gonçalves entendem que o MP não tem legitimidade. Porém, existe enunciado das Jornadas de Direito civil no sentido de que o MP tem legitimidade, desde que presente o interesse público (de acordo com o Cristiano, essa é a corrente majoritária). Desse modo, se nenhum interessado se manifestar, o indigno continuará herdando.

Exemplo: caso da Suzane Von Richtofen, se nenhum interessado ajuizasse a ação, a Suzane continuaria herdando normalmente.

O direito de demandar a indignidade decai em 4 anos contados da abertura da sucessão.

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 4 anos, contados da abertura da sucessão.