Efeitos da exclusão por indignidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A exclusão por indignidade é pena e como tal, não pode passar da pessoa do apenado. Por isso se diz que são pessoais os efeitos da exclusão por indignidade.

A indignidade gera efeito de pré-morte (lembrar que a renúncia não gera esse efeito). Desse modo, os sucessores do herdeiro excluído recebem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

A declaração da exclusão retroage à data da abertura da sucessão.

Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

O indigno perde também o direito de usufruto ou administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança.

No caso de morte dos sucessores do indigno, este (o indigno) também não sucede nos bens que os seus sucessores (mortos) adquiriram da herança.

Exemplo: meu pai é excluído da herança do meu avô. Eu e meu irmão herdamos no lugar dele. Se eu morrer, meu pai não herda de mim (na condição de ascendente) aqueles bens que eu recebi da herança do meu avô.

São resguardados os direitos dos terceiros de boa-fé, sendo válidas as alienações onerosas feitas a terceiros de boa-fé pelo excluído que, na época ostentava a condição de herdeiro aparente.

Também são válidos os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro antes da sentença de exclusão.

Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Nestes dois casos, porém, o excluído deve perdas e danos àquele herdeiro que iria receber a herança em seu lugar.