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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

São também inalienáveis, imprescritíveis, absolutos (oponíveis erga omnes), impenhoráveis e vitalícios.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O parágrafo único do art. 12 estabelece que em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau.

O art. 52 CC estabelece que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.”

Desdobramentos