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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pode ser público ou particular. Tem função apenas probatória.

Público são os elaborados por autoridade pública no exercício de suas funções.

Particulares quando elaborados por particulares.

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Fonte

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