Do uso

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender as suas próprias necessidades e de sua família. Pode consistir em coisa móvel ou imóvel.

Embora seja considerado um usufruto restrito, o uso distingue-se desse instituto pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família.

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

Fonte

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