Espécies de penhor
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Penhor convencional: é o bem móvel dado em garantia mediante tradição.
Penhor legal: é o penhor constituído pela lei (hoteleiro em relação às bagagens, jóias e R$ do hóspede; o locador sobre os bens móveis do locatário). Nesses casos o sujeito pode reter os bens móveis e requerer em seguida homologação judicial.
O sujeito não pode ficar com os bens (proibida a cláusula comissória).
O penhor legal jamais incide sobre bem de família, porque para que seja possível o penhor sobre bem de família (bem de família legal) a parte deve ter renunciado ao benefício do bem de família, e a lei não pode impor essa renúncia.