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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

O poder público não é herdeiro, não lhe sendo, por isso, reconhecido o direito de saisine. Apenas recolhe a herança na falta de herdeiros.

Não havendo herdeiros, a herança torna-se jacente, transformando-se posteriormente em vacante, passando então os bens ao domínio público (5 anos).

De acordo com o art. 1.845, do CC, os herdeiros necessários são três: descendente, ascendente e cônjuge.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

A esses herdeiros é assegurado pelo menos a legítima (salvo se tiverem sido excluídos por indignidade ou por deserdação).

Legítima é 50% do patrimônio do morto, que obrigatoriamente deve ficar para os herdeiros necessários.

Quer dizer, se o morto tiver qualquer desses parentes, deverá deixá-los ao menos 50% de seu patrimônio, podendo dispor livremente do restante.

Não quer dizer que a legítima será repartida entre os herdeiros necessários. Lembrar que existe a ordem de vocação hereditária, onde uns excluem os outros.

Calcula-se a legítima de acordo com o montante do patrimônio líquido existente na época da morte (excluídas as dívidas).

Como só aos descendentes, ascendentes e cônjuge é assegurado o direito à legítima, os colaterais podem ser excluídos da sucessão (se não contemplados em testamento).

Existem duas formas de privar o herdeiro necessário da legítima:

Exclusão por indignidade: feita pelos interessados

Deserdação: feita pelo autor da herança

Os bens da legítima devem chegar aos herdeiros necessários de forma livre e desimpedida, para que esses façam o que quiser com patrimônio herdado advindo da legítima. Dessa forma, o art. 1.848 do CC dispõe que não é possível ao falecido gravar os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, salvo se houver justo motivo, declarado em testamento, para impor essas restrições.

Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

Essa limitação só se refere aos bens da legítima. Os bens da parte disponível ou doada podem ser gravados como o testador quiser.

Os bens da legítima não podem, também, ser objeto de fideicomisso, pois se trata de uma espécie de restrição.

Dispõe o art. 1.848, § 2º, do CC, que, mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

Cláusulas restritivas: o Código Civil proíbe expressamente a conversão dos bens da legítima em outra de espécie diversa.

Art. 1.848

§ 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

Prescreve o art. 1.849: o herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.

De acordo com o art. 1850, os herdeiros colaterais podem ser excluídos da sucessão. Para isso, basta que o testador não os contemple em testamento.

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

A inalienabilidade é a mais abrangente.

A cláusula de incomunicabilidade não implica em inalienabilidade.

Os frutos e rendimentos caracterizam-se pela inalienabilidade, pois se destinam à satisfação das necessidades do titular da coisa. Desse modo, a cláusula de inalienabilidade, segundo a melhor doutrina, não afeta os frutos.

A sucessão pode ser por direito próprio (cabeça) ou por estirpe (representação).

Estirpe (representação): quando se atribui direito sucessório a pessoas que normalmente não sucederiam por existir grau mais próximo.

Exemplo: sujeito morre deixando um filho e três netos, filhos de outro filho pré-morto. Normalmente, esses netos não sucederiam, pois existe grau mais próximo (filho). Entretanto, eles herdam representando seu pai (filho pré-morto do autor da herança).

A representação é restrita à sucessão legítima, inexistindo representação na sucessão testamentária.

Exemplo: coloco no testamento que deixo 15% dos meus bens para Fulano. Só que o Fulano morre antes de mim. Nesse caso, os filhos do Fulano não têm direito de herdar representando-o.

A indignidade e a deserdação geram os mesmos efeitos da pré-morte (já que se trata de pena que, como tal, não passa da pessoa do apenado).

A renúncia, por sua vez, não gera esse efeito (já que é ato voluntário). Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante.

Na linha ascendente não existe direito de representação (art. 1.852).

Exemplo: eu morro e meu pai morreu antes de mim. Meus avós não podem herdar representando meu pai (minha mãe herda tudo).

Na linha colateral, o direito de representação é restrito aos sobrinhos (filhos de irmão do falecido).

Exemplo: eu morro e o meu irmão já morreu antes e não deixo descendentes, ascendentes, nem cônjuge. Os filhos do meu irmão herdarão.

Na linha descendente o direito de representação se aplica indistintamente.

Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

O representante tem que ter legitimação para herdar do representado, no momento da abertura da sucessão (o excluído da sucessão do pai não pode representar na sucessão do avô).

Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

Exemplo: eu renuncio a herança do meu pai, mas posso lhe representar na herança do meu avô.

Os netos, representando seus pais, são obrigados a colacionar os bens que receberam do avô (lembrar que ascendente não colaciona).