Extinção do mandato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pela revogação, pelo mandante; ou renúncia, pelo mandatário.

Pela morte ou interdição de uma das partes (por se tratar de contrato personalíssimo).

Não se admite mandato para ter execução depois da morte do mandante, a não ser por meio de testamento.

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Pela mudança de estado.

Pai que representa filho absolutamente incapaz, quando este se torna relativamente incapaz, devendo a outorga agora ser feita pelo filho.

Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio, quando a procuração é dada com data certa de vigência ou para um negócio determinado.