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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Tácito: a aceitação do encargo decorre da prática de atos que a presumem, a exemplo do início da execução do ato.
Gratuito ou remunerado.
Ad negotia, conferida para a prática de administração de negócios em geral; e ad judicia, a outorgada para o foro, autorizando o procurado a propor ações e praticar atos judiciais em geral.
Em termos gerais só confere poderes para a prática de atos de administração; mas pode ser com poderes especiais, os que ultrapassam a administração ordinária, como hipotecar, transigir etc.
Conjunto, quando os poderes são outorgados aos mandatários para que estes atuem de forma conjunta; solidário, quando os mandatários nomeados podem agir de forma isolada, independentemente da ordem de nomeação, cada um atuando como se fosse um único mandatário; sucessivo, quando um mandatário só poderá agir na falta do outro, sendo designado de acordo com a ordem prevista no contrato; fracionário, quando a ação de cada mandatário está delimitada no instrumento, devendo cada qual agir em seu setor.
Art. 672. Sendo 2 ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.
Especial ou geral.
Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.