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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Voluntário: resulta do acordo de vontades.

Necessário: é o que independe da vontade das partes, por resultar de fatos imprevistos e irremovíveis. Divide-se em:

Depósito legal: se faz em desempenho de obrigação legal.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

Depósito miserável: é o que se efetua por ocasião de alguma calamidade pública.

Art. 647. É depósito necessário:

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Depósito dos hospedeiros: é o depósito de bagagem dos hóspedes que a lei equipara ao depósito legal.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Regular: é o que recai sobre coisa infungível, que deve ser restituída.

Irregular: envolve bens fungíveis, como o dinheiro, obrigando-se o depositário a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Judicial: é o que se verifica por ordem judicial, com o intuito de preservar a incolumidade de coisa litigiosa, até que se decida a causa.

Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.