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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 647
- CC, art. 647, I
- CC, art. 647, II
- CC, art. 649
- CC, art. 649, parágrafo único
- CC, art. 635
Explicação do resumo
Voluntário: resulta do acordo de vontades.
Necessário: é o que independe da vontade das partes, por resultar de fatos imprevistos e irremovíveis. Divide-se em:
Depósito legal: se faz em desempenho de obrigação legal.
Art. 647. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
Depósito miserável: é o que se efetua por ocasião de alguma calamidade pública.
Art. 647. É depósito necessário:
II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.
Depósito dos hospedeiros: é o depósito de bagagem dos hóspedes que a lei equipara ao depósito legal.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
Regular: é o que recai sobre coisa infungível, que deve ser restituída.
Irregular: envolve bens fungíveis, como o dinheiro, obrigando-se o depositário a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Judicial: é o que se verifica por ordem judicial, com o intuito de preservar a incolumidade de coisa litigiosa, até que se decida a causa.
Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.