Conceito e espécies

Início > Direito Civil > Direito das coisas > Do condomínio voluntário [arts. 1314 a 1322]

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o princípio da exclusividade, pois se entende que o direito de propriedade é um só e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiro, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo.

Quanto à origem o condomínio pode ser:

Convencional ou voluntário: é o que se origina da vontade dos condôminos.

Eventual: é o que resulta da vontade de terceiros (v.g. doador, testador).

Legal ou necessário: imposto pela lei, como no caso de paredes, cercas muros e valas.

Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).

Quanto à forma:

Pro diviso: apesar da comunhão de direito, há mera aparência de condomínio, porque cada condômino encontra-se localizado em parte certa e determinada da coisa, agindo como dono exclusivo da porção ocupada.

Pro indiviso: não havendo a localização em partes certas e determinadas da coisa, a comunhão é de direito e de fato.

Transitório: é o convencional ou eventual que podem ser extintos a todo tempo por vontade das partes.

Permanente: é o legal, que o perdurará enquanto persistir a situação que o determinou.