Conceito e espécies
Início > Direito Civil > Direito das coisas > Do condomínio voluntário [arts. 1314 a 1322]
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o princípio da exclusividade, pois se entende que o direito de propriedade é um só e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiro, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo.
Quanto à origem o condomínio pode ser:
Convencional ou voluntário: é o que se origina da vontade dos condôminos.
Eventual: é o que resulta da vontade de terceiros (v.g. doador, testador).
Legal ou necessário: imposto pela lei, como no caso de paredes, cercas muros e valas.
Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
Quanto à forma:
Pro diviso: apesar da comunhão de direito, há mera aparência de condomínio, porque cada condômino encontra-se localizado em parte certa e determinada da coisa, agindo como dono exclusivo da porção ocupada.
Pro indiviso: não havendo a localização em partes certas e determinadas da coisa, a comunhão é de direito e de fato.
Transitório: é o convencional ou eventual que podem ser extintos a todo tempo por vontade das partes.
Permanente: é o legal, que o perdurará enquanto persistir a situação que o determinou.