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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada preço. Portanto, trata-se de contrato translativo, mas que por si só não gera a transmissão de propriedade.

Logo, a compra e venda assume um caráter puramente obrigacional. Vale dizer, a compra e venda, por si só, não transfere a propriedade.

O contrato de compra e venda não gera a aquisição de propriedade (que depende de registro, em se tratando de propriedade de imóvel, ou tradição, em se tratando de bem móvel).

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga [caráter obrigacional] a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.