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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os direitos reais estão enumerados no art. 1225 do CC:

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XII - a concessão de direito real de uso;e

XIII - a laje.

Como dito, a propriedade é direito real mais completo. Os demais resultam de seu desmembramento e são denominados direitos reais menores ou direitos reais sobre coisas alheias.

Posse não é direito real!