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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os direitos reais estão enumerados no art. 1225 do CC:
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso;e
XIII - a laje.
Como dito, a propriedade é direito real mais completo. Os demais resultam de seu desmembramento e são denominados direitos reais menores ou direitos reais sobre coisas alheias.
Posse não é direito real!