Efeitos da constituição da garantia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O principal efeito das garantias reais consiste no fato de o bem, que era segurança comum a todos os credores e que foi separado do patrimônio do devedor, ficar afetado ao pagamento prioritário de determinada obrigação. Disso decorrem os seguintes efeitos:

Gera o direito de preferência do credor com garantia.

Ordem de preferência da lei de falência:

1º: credor trabalhista.

2º: credor com garantia real.

3º: Fazenda Pública.

Com efeito, a garantia só perde para o credor trabalhista.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Direito de sequela: o credor com garantia real pode reclamar ações para garantir a integridade do bem (e.g. pode manejar ações possessórias). É o direito de reclamar a coisa dada em garantia em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu poder de excussão.

Direito de excussão: é o direito de executar a garantia. É requisito que a obrigação esteja vencida. Havendo mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem, será observada a prioridade no registro.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Direito de indivisibilidade da garantia: o pagamento parcial da dívida não libera a garantia, nem em parte. O imóvel fica garantindo até o pagamento integral.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

O sucessor do devedor não pode liberar o seu quinhão, pagando apenas a sua cota parte na dívida. Terá, para tanto, de pagar a totalidade do débito, sub-rogando-se nos direitos do credor pelas cotas dos co-herdeiros.

Direito de sub-rogação: se o bem dado em garantia perecer, o credor sub-roga-se em lugar do devedor para o recebimento do seguro.

[[01 Legislação/Lei 10.406-2002 — Código Civil#^art-1425|Art. 1.425.

§ 1o]] Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.