Direitos e deveres do fiduciário

Início > Direito Civil > Sucessões

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São direitos e deveres do fiduciário (aquele que recebe em 1º lugar):

Ser titular de propriedade restrita e resolúvel;

Poder exercitar todos os direitos inerentes ao domínio;

Conservar e restituir a coisa;

Proceder ao inventário dos bens gravados;

Prestar caução de restituir os bens (caso exigido).

O fiduciário recebe do testador a propriedade (embora restrita e resolúvel) dos bens, podendo fazer tudo o que um proprietário pode fazer. Isso implica que o fiduciário pode alienar, hipotecar, empenhar os bens (salvo se, junto com o fideicomisso, seja imposta aos bens cláusula de inalienabilidade). Ocorre que, com o fim do fideicomisso, como o fiduciário só tem a propriedade resolúvel, o bem tem que ser dado ao fideicomissário. Dessa forma, o adquirente perde o bem. Assim, difícil será encontrar terceiro que se interesse em adquirir bem nessa qualidade.

Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

Vale o mesmo para bem hipotecado. A hipoteca não impede que o bem seja vendido, porém, o adquirente assume o risco.