Direitos e deveres do fiduciário
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
São direitos e deveres do fiduciário (aquele que recebe em 1º lugar):
Ser titular de propriedade restrita e resolúvel;
Poder exercitar todos os direitos inerentes ao domínio;
Conservar e restituir a coisa;
Proceder ao inventário dos bens gravados;
Prestar caução de restituir os bens (caso exigido).
O fiduciário recebe do testador a propriedade (embora restrita e resolúvel) dos bens, podendo fazer tudo o que um proprietário pode fazer. Isso implica que o fiduciário pode alienar, hipotecar, empenhar os bens (salvo se, junto com o fideicomisso, seja imposta aos bens cláusula de inalienabilidade). Ocorre que, com o fim do fideicomisso, como o fiduciário só tem a propriedade resolúvel, o bem tem que ser dado ao fideicomissário. Dessa forma, o adquirente perde o bem. Assim, difícil será encontrar terceiro que se interesse em adquirir bem nessa qualidade.
Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.
Vale o mesmo para bem hipotecado. A hipoteca não impede que o bem seja vendido, porém, o adquirente assume o risco.